Junta de Freguesia reivindica novas competências delegadas pela Câmara Municipal

O executivo da Junta de Freguesia de Famalicão tem vindo ao longo dos últimos 3 anos a reivindicar a delegação de novas competências ao abrigo do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal da Nazaré na Junta de Freguesia de Famalicão.

O contrato em vigor delega na Junta de Freguesia as seguintes competências:

a) Colocação e manutenção de placas toponímicas;

b) Manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais;

c) Conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada nas vias municipais.

A comparticipação financeira afeta ao contrato é de 62.000,00€ no ano de 2024, sendo da responsabilidade da Junta de Freguesia a afetação de recursos humanos, aquisição de bens e serviços para responder às necessidades do seu território.

No entanto, face ao elevado estado de degradação dos chafarizes e fontanários da freguesia, o atual executivo reivindica que a competência "Conservação e reparação de chafarizes e fontanários" também deve ser incluída no referido contrato, à semelhança do que acontece com as Juntas de Freguesia da Nazaré e Valado dos Frades, devendo a Câmara Municipal adaptar a comparticipação financeira às competências delegadas.

A Junta de Freguesia procura desta forma dar resposta às necessidades prementes no seu território, tendo como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 118.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.